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Portaria nº 39 – Retificação do Preâmbulo da Portaria nº 33 de 31-08-09

25/09/2009

PORTARIA    Nº 39      DE   25  DE             SETEMBRO          DE              2009.

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO PREÂMBULO DA PORTARIA N° 33 DE 31 DE AGOSTO DE 2009 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 11.

A Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, Profa. Virgínia Maria Pereira de Melo, no uso de suas atribuições legais ,

RESOLVE:

Art. 1°- O preâmbulo da Portaria n° 33 de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA  Profa. Virgínia Maria Pereira de Melo, em conformidade com o artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal; artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 9.394/96; artigo 11 e 20 da Lei Municipal nº 2.822, de 28 de dezembro de 2001; Lei Orgânica do Município; artigo 45 da Lei n° 1.339 de 11 de novembro de 1985-Estatuto do Magistério Público Municipal; Resolução CME nº 053, de 18 de outubro de 2006 e Resolução CME nº 066, de 10 de outubro 2007, e no uso de suas atribuições legais,

Art. 2° – O artigo 11 da Portaria n° 33 de 31 de agosto de 2009, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:

Parágrafo único: Por ser a primeira eleição para Secretários gerais da equipe gestora das unidades escolares da rede municipal de ensino, após a Lei Municipal n° 2822 de 28 de dezembro de 2001, será dispensada a comprovação do tempo de modulação na unidade escolar aos candidatos à Secretaria Geral.

Art. 3°- Ratifica os demais termos da Portaria n° 33 de 31 de agosto de 2009.

Art. 4°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, em  25 de  setembro de 2009.

Virgínia Maria Pereira de Melo

Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

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