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Nova Lei Orgânica do Município

15/07/2009

 Ocorreu, hoje, a solenidade de promulgação da emenda da redação final da Lei Orgânica do Município de Anápolis. O evento contou com a presença dos 15 vereadores e de várias autoridades.

O trabalho de atualização da lei esteve a cargo do vereador Amilton Batista (PTB). Com 19 anos de existência, o documento ganhou novos reparos porque artigos de lei estavam aquém das determinações federais e estaduais.

Entre as principais modificações ocorridas na nova redação da lei, estão o repasse anual de 15% de toda a receita do município para serem aplicados na área da saúde. A determinação já é prevista na Constituição Federal, mas ainda não constava na lei maior do município.

O órgão municipal de meio ambiente foi outro assunto que obteve novo texto. São obrigatórias a avaliação periódica da política ambiental do município e a promoção da preservação ambiental com projetos educacionais. Com a lei atual, cargos técnicos deverão ser criados no órgão, entre eles engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, sanitarista, zootecnista e geólogo.

O novo texto prevê inovação também nas práticas parlamentares. O artigo 30 da lei revisada define regras para a quebra de decoro. Hoje o vereador pode pedir a investigação sobre atos antiéticos de outro parlamentar através de um requerimento. Com a revisão ficará estabelecido especificamente o que poderá determinar a falta de ética e de conduta enquanto homem público e eleito pelo povo.

Após a promulgação do texto final, a Câmara Municipal irá disponibilizar o texto para o público externo. A cópia impressa será apresentada no dia 29 de julho, às 19 horas, no Plenário Teotônio Vilela, em sessão solene.

Fonte: ASCOM/Câmara Municipal de Anápolis

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2 Comentários leave one →
  1. semect permalink*
    22/09/2009 12:14

    Bom dia, Aroldo!

    Que bom receber sua participação aqui no blog da SEMECT. Visite sempre e contribua, quando possível!
    Entramos em contato com a Assessoria Especial do Presidente Sírio Miguel, o Sr. Nedson.
    Ele anotou o endereço do sindicato, seu nome e telefone. Ele informou que, ainda hoje, irá levar para o sindicato uma cópia da nova Lei Orgânica do Município.

    Esperamos ter contribuído com o Sindicato.

    Atenciosamente,

    SEMECT

  2. Aroldo Divino dos Santos permalink
    25/08/2009 17:35

    Sirio Miguel

    Se possivel preciso de copia Lei Organica do Municipio sou presidente do Sindicato dos Trabalhadoes em Estabelecimentos de Ensino do Setor Privado e Publico Municipal de Anápolis e Região endereço Rua Engenheiro Portela n° 897 – Centro -Anápolis – Goias CEP 75.024.100 fone (0xx62) 3099 27 23

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