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Licença Maternidade

22/06/2009

 Informamos que a Lei Complementar nº 202/09 foi sancionada no dia 26/05/09, conforme segue artigo abaixo:

“Art.133-A As servidoras públicas abrangidas pelos parágrafos do artigo anterior, que na data da publicação desta Lei, estiverem em gozo da respectiva licença farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente concedido.

Fonte: Assessoria de Comunicação/SEMECT

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