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INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

            O Conselho Municipal de Educação de Anápolis, “criado pela lei nº 2.699/2000, de 01 de setembro de 2000, observado o disposto na Lei Federal nº 9.394, art 18, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei Orgânica do Município, art 274, de 05 de abril de 1990, é órgão político, financeiro, e administrativamente autônomo, de caráter consultivo, normativo e deliberativo acerca dos temas e questões inerentes ao sistema municipal de educação”.

            O Conselho Municipal de Educação de Anápolis tem participado ativamente nas questões educacionais do município, sendo que, todas as escolas municipais e instituições privadas que oferecem a educação infantil são jurisdicionadas a ele, o que significa que tem sido e é da competência deste órgão em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, analisar, deliberar, aprovar e ou homologar processos de Reconhecimento, Renovação de Reconhecimento, Regimento Escolar e Autorização de Funcionamento às Unidades Escolares. Competências estas que, zelam pela qualidade do Ensino Fundamental oferecido pela Rede Municipal de Ensino e Educação Infantil oferecida pelas Escolas Particulares.

            Este órgão é composto por onze conselheiros que se reúnem semanalmente em plenária ordinária para deliberações de caráter educacional.

            Cada conselheiro representa um segmento da sociedade anapolina, sendo representantes de pais dos alunos da Rede Municipal de Ensino, representante do quadro docente do Ensino Superior, da União dos Estudantes Secundaristas de Anápolis, do Sindicato dos Professores Municipais, de Entidades Empresariais que mantém cursos de Educação Profissional, do SINEPE – Sindicato dos Estabelecimentos Privados de Ensino, do Poder Executivo e do Legislativo. Todos com o comprometimento e objetivo único de zelar pela garantia de acesso a educação, qualidade e permanência de crianças, jovens e adultos nas Instituições  Educacionais.

            Desde sua criação o Conselho Municipal de Educação de Anápolis tem colaborado com a melhoria do atendimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental no município juntamente com o Departamento de Inspeção Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. Ressaltamos ainda o papel deste órgão no acompanhamento da aplicação dos recursos na educação, na melhoria da qualificação dos profissionais da educação, na elaboração  do Plano Municipal de Educação e o mais importante na desburocratização da legislação educacional.

            Citaremos a seguir algumas das Resoluções do Conselho Municipal de Educação já sancionada por lei:

§  Estabelece critérios para elaboração do Calendário Escolar;

§  Fixa normas para Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino;

§  Estabelece diretrizes para o exercício da docência na Educação Infantil, Ensino Fundamental, atividades de suporte pedagógico;

§  Fixa normas para o Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino;

§  Fixa normas para Educação de Jovens e Adultos no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências;

§  Dispõe sobre novos Regimentos Escolares;

§  Regulamenta a ampliação do Ensino Fundamental de oito para nove anos;

§  Autoriza capacitação de professores para a Rede Municipal;

§  Aprova Calendários escolares;

§  Aprova Matriz Curricular para o Ensino Fundamental na Rede Municipal e para a Educação Infantil na Rede Municipal e Particular.

Este órgão autônomo e normativo vem fundamentando o seu trabalho na Legislação Federal, Estadual e Municipal adequando suas normativas sempre que há necessidade. 

Entendemos que educação é questão de Políticas Públicas e no intuito de cooperar com nossos governantes na aplicabilidade dos recursos na educação o Conselho Municipal de Educação vem agindo em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

Concluímos então que a existência deste órgão desencadeou em nossa cidade o interesse de participação coletiva da sociedade. Foi o ponto de partida para mobilização da categoria dos profissionais da educação, mobilização esta que influenciou positivamente na criação de novos conselhos como: o da Alimentação Escolar, do FUNDEB e outros.

Já sabemos que “quando pais de alunos, professores, servidores administrativos e comunidade se unem, a educação é fortalecida”, tem sido esta uma das funções deste Conselho Municipal de Educação fortalecer a Educação em qualidade no Sistema Municipal de Ensino.